Flashcard FC643386
Quais são os limites da atuação administrativa quanto à legalidade, à descentralização e à autotutela?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2026
Quais são os limites da atuação administrativa quanto à legalidade, à descentralização e à autotutela?
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Resposta
A Administração só pode atuar com fundamento normativo, pode descentralizar atribuições criando entidades com personalidade jurídica própria sujeitas a controle do ente instituidor, e só pode revogar atos por conveniência quando não houver ilegalidade, devendo anular atos ilegais.• Legalidade: A Administração somente pode agir com base normativa, inclusive extraída de princípios implícitos ou competências constitucionais interpretativas, sendo vedada atuação sem base legal.
• Descentralização: A organização em Administração Direta e Indireta materializa descentralização pela criação de entidades com personalidade jurídica própria, sem afastar o controle finalístico e jurídico do ente instituidor.
• Autotutela: A Administração pode rever seus atos, mas atos ilegais devem ser anulados; a revogação por conveniência aplica-se apenas a atos legais por juízo de oportunidade e conveniência.
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