Flashcard FC643388
O que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2026
O que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
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Resposta
É o princípio segundo o qual a atuação da Administração Pública deve priorizar o bem-estar coletivo, favorecendo a coletividade quando houver conflito entre interesse particular e necessidade pública, podendo impor limites a direitos individuais para atender a finalidades públicas.
• Atos administrativos: desapropriação, restrições administrativas e imposição de serviços públicos fundamentam-se na supremacia do interesse público sobre o privado.
• Limites e garantias: a limitação de interesses privados deve observar a legalidade, a proporcionalidade, o respeito aos direitos fundamentais, garantir o devido processo e, quando cabível, indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641380
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