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Flashcard FC643389

Qual princípio legitima a supervisão da administração indireta pela administração direta?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda:

Qual princípio legitima a supervisão da administração indireta pela administração direta?
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Resposta

O princípio que legitima essa supervisão é a tutela administrativa.

• Supervisão e controle: A vinculação se materializa por meio de mecanismos de supervisão e controle pelo órgão competente, como aprovação de atos normativos, análise de planejamento e acompanhamento financeiro, permitindo orientar e corrigir a atuação das entidades.
• Finalidade pública: O objetivo da tutela é garantir que a atuação da entidade permaneça alinhada ao interesse público e prevenir desvios de finalidade, preservando a responsabilidade administrativa e a eficiência na prestação dos serviços.





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