Flashcard FC643390
Quais são as formas do ato administrativo e qual a consequência da inobservância da forma exigida por lei?
Atos Administrativos
IBGP · 2026
Quais são as formas do ato administrativo e qual a consequência da inobservância da forma exigida por lei?
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Resposta
A forma do ato administrativo é o modo de exteriorização e pode ser oral, escrita ou por sinais convencionais; se a lei exige forma para a validade, a sua inobservância acarreta nulidade, salvo quando a forma for meramente acessória e o vício for sanável.
• Oral: manifestação verbal admitida quando prevista em lei ou compatível com a natureza do ato.
• Escrita: formalização documental exigida para validade, segurança ou publicidade do ato.
• Sinais convencionais: uso de meios não verbais previamente admitidos por lei ou costume administrativo.
• Inobservância: se exigida para validade, gera nulidade, podendo haver convalidação apenas quando a forma for acessória e o vício sanável.
Veja como foi cobrado:
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