Flashcard FC643391
A eficácia subjetiva constitui requisito de validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBGP · 2026
A eficácia subjetiva constitui requisito de validade do ato administrativo?
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Resposta
Não. A eficácia subjetiva não é requisito indispensável para a validade do ato administrativo.• Competência: titularidade do poder para praticar o ato perante o ordenamento jurídico.
• Finalidade: adequação do ato ao interesse público e ao fim legal previsto.
• Forma: observância das formalidades e requisitos procedimentais exigidos por lei.
• Motivo: fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a edição do ato.
• Objeto: conteúdo lícito, possível e determinado ou determinável do ato.
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