Flashcard FC643392
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
IDCAP · 2026
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São cinco elementos essenciais do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• Competência: atribuição legal do agente ou órgão para praticar o ato de forma válida.
• Finalidade: destinação ao interesse público, vedado o desvio de finalidade.
• Forma: observância das formalidades legais exigidas para a validade do ato.
• Motivo: fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ato, cujo erro ou falsidade vicia o ato.
• Objeto: conteúdo ou efeito do ato, que deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641384
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em