Flashcard FC643393
O que caracteriza os elementos competência e finalidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2026
O que caracteriza os elementos competência e finalidade do ato administrativo?
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Resposta
Competência e finalidade são elementos vinculados do ato administrativo; a violação de qualquer um torna o ato inválido e passível de anulação pelo controle administrativo ou judicial.• Competência: indica quem tem atribuição legal para praticar o ato, e sua violação gera vício apto a acarretar nulidade do ato.
• Finalidade: exige que o ato persiga o interesse público previsto na norma, e o desvio de finalidade torna o ato inválido.
Veja como foi cobrado:
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