Flashcard FC643394
Quando o município pode demolir uma edificação sem prévia autorização judicial?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Quando o município pode demolir uma edificação sem prévia autorização judicial?
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Resposta
O município pode demolir urgentemente sem autorização judicial quando houver risco iminente à segurança e prova técnica que justifique a intervenção para proteger a coletividade.
• Poder de polícia: autoriza a limitação de atividades e uso de bens privados para proteção da coletividade.
• Autoexecutoriedade: permite execução imediata de medida administrativa sem aguardar decisão judicial diante de perigo iminente.
• Prova técnica: laudo da Defesa Civil ou equivalente fundamenta a urgência da demolição.
• Motivação e proporcionalidade: a atuação deve ser motivada, proporcional e voltada ao interesse público.
• Controle judicial: a medida está sujeita a controle posterior e a reparação por eventual excesso do poder público.
Veja como foi cobrado:
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