Flashcard FC643395
Sanção e veto de lei são exemplos de que espécie de ato?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Sanção e veto de lei são exemplos de que espécie de ato?
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Resposta
Sanção e veto de lei são atos de governo, decisões políticas e constitucionais do chefe do Executivo no processo legislativo.• Competência constitucional: decorrem da atribuição constitucional do chefe do Executivo no processo legislativo.
• Natureza política: expressam opção política sobre políticas públicas e se distinguem de atos administrativos de aplicação técnica.
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