Flashcard FC643396
Qual o ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece a um particular o direito de exercer determinada atividade após preenchidos os requisitos legais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece a um particular o direito de exercer determinada atividade após preenchidos os requisitos legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença é o ato administrativo que reconhece a um particular o direito de exercer determinada atividade após atendidos os requisitos legais.• Unilateral: decisão da Administração sem necessidade de concordância do interessado.
• Vinculada: constatada a regularidade dos requisitos, não cabe indeferimento por conveniência ou oportunidade.
• Direito subjetivo: confere ao administrado direito à obtenção enquanto persistirem as condições exigidas.
• Sanção administrativa: pode ser suspensa ou cassada em caso de violação das normas que a fundamentaram.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641388
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em