Flashcard FC643397
Qual é a natureza jurídica da ordem de serviço destinada a organizar procedimentos internos?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Qual é a natureza jurídica da ordem de serviço destinada a organizar procedimentos internos?
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Resposta
A ordem de serviço é um ato administrativo ordinatório de caráter interno, destinado a disciplinar rotinas e procedimentos do serviço público.• Competência: expedida no exercício da competência funcional ou do poder hierárquico.
• Alcance: interno, não cria direitos ou deveres para terceiros fora da administração.
• Homologação: remessa para homologação apenas valida ou uniformiza o conteúdo sem alterar sua natureza ordinatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641389
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