Flashcard FC643398
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2026
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação do ato administrativo?
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Resposta
A anulação extingue atos administrativos por ilegalidade e retroage ex tunc, enquanto a revogação retira atos válidos por conveniência ou oportunidade e produz efeito ex nunc.
• Anulação: ocorre por ilegalidade, pode ser promovida pela Administração ou pelo Judiciário e tem efeito ex tunc.
• Revogação: funda-se em conveniência e oportunidade, é discricionária, praticada somente pela Administração e tem efeito ex nunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641390
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