Flashcard FC643399
Qual é o ato administrativo que retira benefício, licença ou autorização por inadimplemento das condições que justificaram sua concessão?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Qual é o ato administrativo que retira benefício, licença ou autorização por inadimplemento das condições que justificaram sua concessão?
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Resposta
Cassação é o ato administrativo que retira benefício, licença ou autorização devido ao inadimplemento das condições que garantiam sua eficácia e permanência.
• Finalidade: Medida corretiva vinculada ao descumprimento, destinada a afastar a situação jurídica incompatível com os requisitos do ato originário.
• Requisitos: Observância do devido processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, atuação da autoridade competente, proporcionalidade e motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641391
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