Flashcard FC643400
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo e quando cada uma é aplicável?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo e quando cada uma é aplicável?
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Resposta
A anulação é medida de controle por ilegalidade, aplicável a atos com vícios insanáveis e produz efeitos ex tunc. A revogação é medida discricionária fundada em conveniência e oportunidade, produz efeitos ex nunc e não é cabível para atos vinculados.• Anulação: decorre de ilegalidade, alcança a origem do ato e tem efeitos ex tunc.
• Revogação: decorre de conveniência e oportunidade, é discricionária, tem efeitos ex nunc e não se aplica a atos vinculados.
• Atos vinculados: submetidos estritamente à lei, só admitem anulação por ilegalidade, não admitem revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641392
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