Flashcard FC643401
Quando a Administração pode revogar um contrato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2026
Quando a Administração pode revogar um contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode revogar o contrato por conveniência e oportunidade quando, por fatos supervenientes, o ajuste deixou de atender ao interesse público.• Discricionariedade: a revogação é ato discricionário, decorrente de juízo de oportunidade e conveniência da Administração.
• Motivação escrita: a decisão deve ser formalizada e fundamentada por escrito.
• Princípios administrativos: a revogação deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Indenização: quando cabível, a Administração deve indenizar encargos legítimos já suportados pela contraparte conforme previsão legal ou contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em