Flashcard FC643402
Qual é a forma de desfazimento de ato administrativo válido que perde eficácia por norma superveniente?
Atos Administrativos
FADESP · 2026
Qual é a forma de desfazimento de ato administrativo válido que perde eficácia por norma superveniente?
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Resposta
Trata-se de caducidade, que ocorre quando um ato administrativo válido deixa de ser compatível com o ordenamento em razão de norma posterior e perde eficácia sem vício originário.• Caducidade: Ato lícito quando praticado que se torna inadmissível pela alteração normativa superveniente, caracterizando ilegalidade superveniente e não vício originário.
• Efeito: Em regra produz efeitos ex nunc, preservando segurança jurídica e direitos adquiridos, podendo a Administração resguardar situações consolidadas ou reparar perdas conforme previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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