Flashcard FC643403
Qual a diferença entre caducidade e cassação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Qual a diferença entre caducidade e cassação do ato administrativo?
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Resposta
Caducidade é a perda automática de eficácia do ato por ilegalidade superveniente não imputável ao administrado, e cassação é a retirada do ato em razão do descumprimento de condições pelo administrado, com caráter sancionatório e garantia de contraditório e ampla defesa.• Caducidade: ocorre quando norma superveniente torna o ato incompatível, provocando perda automática de eficácia sem culpa do administrado.
• Cassação: ocorre quando o administrado descumpre condições impostas, ensejando responsabilização e exigência de contraditório e ampla defesa antes da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641395
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