Flashcard FC643404
Como se caracterizam anulação, revogação, convalidação e presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Como se caracterizam anulação, revogação, convalidação e presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Anulação, revogação, convalidação e presunção de legitimidade são institutos que, respectivamente, tratam da retirada por ilegalidade, da extinção por conveniência, do saneamento de vícios sanáveis e da validade presumida dos atos administrativos.• Anulação: retirada do ato eivado de ilegalidade, com efeitos ex tunc à data de sua edição, podendo ser praticada pela Administração ou declarada pelo Judiciário.
• Revogação: extinção de ato válido por conveniência ou oportunidade da Administração, com efeitos ex nunc preservando atos consumados.
• Convalidação: saneamento de vícios sanáveis que torna o ato válido desde sua origem, com efeitos retroativos, desde que não prejudique interesse público ou terceiros e não seja vício insanável.
• Presunção de legitimidade: atributo pelo qual o ato é considerado válido até prova em contrário, permitindo sua execução imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em