Flashcard FC643405
Como se chama a desistência do particular beneficiado do direito conferido por ato administrativo negocial, mesmo após usufruir parte de seus efeitos?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Como se chama a desistência do particular beneficiado do direito conferido por ato administrativo negocial, mesmo após usufruir parte de seus efeitos?
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Resposta
Renúncia é a manifestação de vontade do particular beneficiado pela qual ele desiste do direito ou vantagem conferida por ato administrativo negocial ou consensual, podendo ocorrer mesmo após o usufruto parcial dos efeitos do ato.• Aceite administrativo: a eficácia da renúncia pode depender do aceite da Administração quando o ato ou a lei não dispuserem em contrário.
• Extinção do ato: a renúncia provoca a extinção do ato na medida autorizada pela Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641397
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