Flashcard FC643406
Quando o vício de competência em ato administrativo é passível de convalidação?
Atos Administrativos
VUNESP · 2026
Quando o vício de competência em ato administrativo é passível de convalidação?
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Resposta
É passível de convalidação quando depende do tipo de competência afetada: vícios de competência relativa podem ser convalidados, enquanto vícios de competência exclusiva/absoluta não admitem convalidação em regra.• Competência relativa: pode ser convalidada pela autoridade hierarquicamente superior, produzindo normalmente efeitos ex tunc.
• Competência exclusiva/absoluta: não admite convalidação quando a lei reserva a atribuição a um agente específico.
• Lesão a terceiros: a convalidação também é impedida quando há lesão a direitos de terceiros ou interesse público relevante.
Veja como foi cobrado:
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