Flashcard FC643407
Qual o efeito jurídico da indicação de motivo determinante em ato de remoção?
Atos Administrativos
IBADE · 2026
Qual o efeito jurídico da indicação de motivo determinante em ato de remoção?
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Resposta
A indicação de motivo determinante vincula a validade do ato à existência e veracidade do motivo, sujeitando-o ao controle e à anulação se o motivo for inexistente, falso ou juridicamente inadequado.• Vinculação: A validade do ato depende da existência e veracidade do motivo apontado.
• Controle: O Judiciário verifica a ocorrência dos pressupostos fáticos e a adequação jurídica do motivo.
• Efeito da anulação: O ato pode ser anulado por vício de motivação sem substituição do mérito, devolvendo a matéria à Administração.
Veja como foi cobrado:
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