Flashcard FC643408
Quando a administração pode convalidar um ato administrativo e quando deve revogá-lo por autotutela?
Atos Administrativos
FGV · 2026
Quando a administração pode convalidar um ato administrativo e quando deve revogá-lo por autotutela?
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Resposta
A administração convalida atos com vícios de forma não essenciais e atos com vícios de competência não exclusivos, e revoga atos válidos que se tornaram inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.
• Vício de forma: é sanável quando não é essencial à validade do ato, podendo ser regularizado ou convalidado pela autoridade competente.
• Vício de competência: é convalidável quando não envolver competência exclusiva, mediante ratificação ou confirmação pela autoridade competente.
• Revogação administrativa: ato jurídico válido, porém inoportuno ou inconveniente, é extinto por motivos de conveniência e oportunidade devidamente justificados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641400
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