Flashcard FC643409
O que é a revogação do ato administrativo e quais são seus efeitos principais?
Atos Administrativos
IBADE · 2026
O que é a revogação do ato administrativo e quais são seus efeitos principais?
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Resposta
A revogação é a retirada de ato administrativo válido pela Administração por juízo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).• Direitos adquiridos: em regra não podem ser atingidos pela revogação sem observância de garantias legais e do interesse público.
• Efeito temporal: opera a partir da formalização, sem retroagir para desfazer atos já exauridos.
• Autotutela: é prerrogativa da Administração decidir pela revogação no exercício do mérito administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641401
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