Flashcard FC643410
Qual o efeito jurídico da motivação nos atos administrativos segundo a teoria dos motivos determinantes?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o efeito jurídico da motivação nos atos administrativos segundo a teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
A motivação torna os motivos indicados vinculantes para a validade do ato administrativo; se os motivos não existirem, forem falsos ou estranhos ao caso, comprometem a validade do ato administrativo.• Vinculação: a Administração fica presa aos motivos que declarou para praticar o ato administrativo.
• Invalidade: motivos falsos, inexistentes ou alheios à situação fática tornam o ato inválido.
• Controle judicial: o Judiciário examina a existência e veracidade dos motivos, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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