Flashcard FC643411
Como se compatibilizam tipicidade e discricionariedade nos atos administrativos punitivos?
Atos Administrativos
VUNESP · 2026
Como se compatibilizam tipicidade e discricionariedade nos atos administrativos punitivos?
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Resposta
A tipicidade é um atributo dos atos administrativos punitivos e, em alguns casos, permite discricionariedade na fixação da sanção entre as previstas em lei.• Legalidade: a autoridade só pode aplicar sanções previstas em lei.
• Proporcionalidade: a sanção deve ser adequada à gravidade da infração.
• Razoabilidade: a escolha da penalidade deve ser sensata e adequada ao caso concreto.
• Devido processo: o procedimento deve garantir motivação, contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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