Flashcard FC643412
A eficácia do ato administrativo depende sempre da sua perfeão?
Atos Administrativos
FGV · 2026
A eficácia do ato administrativo depende sempre da sua perfeão?
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Resposta
Não. A eficácia do ato administrativo não depende sempre da sua perfeição.
• Perfeição: conclusão do ciclo de formação do ato, com todas as formalidades exigidas.
• Validade: conformidade com requisitos de legitimidade e legalidade, aptidão para subsistir no plano jurídico.
• Eficácia: aptidão para produzir efeitos jurídicos, podendo ocorrer antes da perfeição e gerar efeitos prodrômicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641404
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