Flashcard FC643413
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poder Vinculado e Discricionário, responda: [Quando a atuação administrativa é considerada vinculada e qu
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
[Quando a atuação administrativa é considerada vinculada e quando é discricionária?]
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Resposta
[É vinculada quando a norma determina de forma precisa o comportamento, sem margem de escolha; é discricionária quando a lei fixa um intervalo e critérios gerais, cabendo ao agente avaliar circunstâncias concretas para definir a medida adequada.• Ato vinculado: a norma determina de forma precisa o comportamento a ser adotado, não deixando margem de escolha, sendo mera execução do comando legal.
• Ato discricionário: a lei fixa um intervalo e critérios gerais, cabendo ao agente avaliar as circunstâncias concretas para definir o montante ou medida, exigindo motivação e observância da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sujeitando-se a controle judicial em caso de abuso ou desvio de poder.
]
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