Flashcard FC643414
Quando a criação ou extinção de ministérios, secretarias ou órgãos exige lei?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
Quando a criação ou extinção de ministérios, secretarias ou órgãos exige lei?
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Resposta
Exige lei quando não houver cargos ou funções públicas vagos.Isso decorre da limitação ao regulamento autônomo: o Presidente pode, por decreto, disciplinar a organização e o funcionamento da administração federal desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e só pode extinguir cargos ou funções quando vagos.
Veja como foi cobrado:
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