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Flashcard FC643415

O que é o poder hierárquico na administração pública?

Poderes e Deveres da Administração

IBGP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que é o poder hierárquico na administração pública?
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Resposta

Poder hierárquico é o atributo da administração pública que permite organizar internamente o Estado por níveis de autoridade, distribuindo funções e estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e servidores.

• Organização interna: Permite distribuir funções e estabelecer subordinação entre órgãos e servidores.
• Poderes do superior: Expedir ordens, dirigir atividades, fiscalizar execução e corrigir omissões.
• Instrumentos: Delegação transfere competência a outro agente e avocação traz para o superior atribuições de subordinados.
• Limites legais: Deve ser exercido conforme a lei e os princípios administrativos, garantindo controle e responsabilização.





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