Flashcard FC643416
Que poder autoriza a aplicação de penalidades administrativas a empresa contratada por descumprimento contratual?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2026
Que poder autoriza a aplicação de penalidades administrativas a empresa contratada por descumprimento contratual?
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Resposta
A aplicação de penalidades a empresa contratada decorre do poder disciplinar da Administração sobre os vinculados por contrato administrativo.• Sanção administrativa: Sanções como suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar podem ser previstas no contrato e na legislação como medida punitiva ao contratado por inadimplemento contratual.
• Processo administrativo: A imposição da penalidade exige instauração de processo que garanta ampla defesa e contraditório para sua validade.
Veja como foi cobrado:
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