Flashcard FC643418
Qual poder da Administração autoriza rescindir contrato por inexecução e declarar empresa inidônea?
Poderes e Deveres da Administração
FADESP · 2026
Qual poder da Administração autoriza rescindir contrato por inexecução e declarar empresa inidônea?
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Resposta
É o poder disciplinar da Administração.
• Poder disciplinar: permite à Administração aplicar sanções a contratados por inexecução contratual, como rescisão e declaração de inidoneidade, observando o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641410
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