Flashcard FC643419
O que é o poder disciplinar da Administração pública e quais garantias processuais devem ser observadas?
Poderes e Deveres da Administração
IDCAP · 2026
O que é o poder disciplinar da Administração pública e quais garantias processuais devem ser observadas?
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Resposta
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções previstas em lei, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
• Finalidade: Preservar a regularidade, continuidade e eficiência do serviço público por meio da responsabilização disciplinar dos servidores.
• Procedimentos: Sindicância e processo administrativo disciplinar são os instrumentos formais para colher provas e ouvir os envolvidos.
• Garantias: Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em todas as fases do procedimento disciplinar.
• Sanções: Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e multa, conforme previsão legal e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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