Flashcard FC643421
Quais requisitos e garantias a Administração deve observar ao aplicar sanção disciplinar a servidor público estável?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2026
Quais requisitos e garantias a Administração deve observar ao aplicar sanção disciplinar a servidor público estável?
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Resposta
A Administração deve observar o devido processo administrativo disciplinar, garantindo a apuração regular, as garantias de defesa e o respeito aos limites legais antes de aplicar qualquer penalidade.
• Procedimento disciplinar: instauração de sindicância ou processo disciplinar para apuração dos fatos e responsabilidades.
• Comunicação das acusações: ciência ao servidor das imputações que lhe são feitas.
• Ampla defesa e contraditório: oportunidade para defesa, produção de provas e manifestação sobre as provas contrárias.
• Decisão motivada: fundamentação da decisão administrativa que impõe a penalidade.
• Competência e prescrição: observância da autoridade competente e dos prazos prescricionais para aplicação da pena.
• Proporcionalidade e recurso: penalidade adequada à falta e possibilidade de interposição de recurso nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
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