Flashcard FC643422
Qual poder administrativo se manifesta na interdição de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas falsificadas?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2026
Qual poder administrativo se manifesta na interdição de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas falsificadas?
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Resposta
É manifestação do poder de polícia administrativo.• Delegação: a lei pode conferir a prática do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta.
• Capital majoritário: o capital social da entidade deve ser predominantemente público.
• Prestação exclusiva: a entidade deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: a entidade deve atuar em regime não concorrencial.
• STF: o Supremo reconheceu a possibilidade de delegação e o exercício de medidas coercitivas administrativas, desde que respeitados os limites legais e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641414
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