Flashcard FC643423
Qual a diferença, quanto à autoexecutoriedade e imediaticidade, entre multa administrativa e embargo no poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2026
Qual a diferença, quanto à autoexecutoriedade e imediaticidade, entre multa administrativa e embargo no poder de polícia?
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Resposta
O embargo é medida administrativa imediata do poder de polícia, enquanto a multa é sanção pecuniária que não é autoexecutória e depende de atos posteriores para cobrança.• Multa administrativa: sanção pecuniária sem autoexecutoriedade, cuja exigência depende de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial ou outros atos coercitivos subsequentes.
• Embargo administrativo: medida liminar e imediata do poder de polícia apta a ser imposta para cessar risco ou irregularidade, observadas motivação, legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641415
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