Flashcard FC643426
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IDCAP · 2026
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar ou restringir direitos individuais para proteger interesses coletivos, desde que previsto e limitado em lei.
• Legalidade: atuação com previsão e limites na lei, observando normas formais e materiais.
• Finalidade: destina-se à proteção do interesse público como ordem, saúde e segurança coletivas.
• Proporcionalidade: aplicação de medidas adequadas, necessárias e menos gravosas ao direito afetado.
• Formas: manifesta-se por atos normativos e atos administrativos concretos como licenças, vistorias e apreensões.
• Controle: sujeita-se a controle administrativo e judicial para coibir abusos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641418
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