Flashcard FC643429
O que caracteriza o exercício do poder de polícia pela Administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
O que caracteriza o exercício do poder de polícia pela Administração pública?
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Resposta
É a faculdade administrativa de limitar direitos e condutas privadas para proteger o interesse público.• Medidas administrativas: incluem advertência, interdição temporária e sanção administrativa (multa).
• Princípios aplicáveis: observância da legalidade, proporcionalidade e do devido processo.
Veja como foi cobrado:
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