Flashcard FC643430
O que caracteriza o desvio de finalidade e quais são suas consequências jurídicas?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que caracteriza o desvio de finalidade e quais são suas consequências jurídicas?
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Resposta
Desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica um ato buscando objetivo diverso do interesse público, viciando o elemento finalidade e tornando o ato ilegal.• Finalidade: prática do ato para objetivo diverso do interesse público, frequentemente privado ou pessoal.
• Ilegalidade: o vício da finalidade torna o ato ilegal e passível de anulação.
• Anulação: pode ser reconhecida pela própria administração ou pelo Poder Judiciário para corrigir a ilegalidade.
• Presunção de legalidade: existe, mas é superada pela prova do propósito diverso.
• Efeitos: em regra retroativos, salvo proteção de terceiros de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641422
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