Flashcard FC643431
Como se denomina o ato administrativo praticado dentro da competência formal, mas que ultrapassa limites de forma, finalidade ou intensidade?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
Como se denomina o ato administrativo praticado dentro da competência formal, mas que ultrapassa limites de forma, finalidade ou intensidade?
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Resposta
É o ato administrativo praticado com excesso de poder, quando a autoridade atua dentro da competência formal, porém ultrapassa os limites de forma, finalidade ou intensidade, tornando o ato ilegal e passível de anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário.Também pode gerar responsabilidade do agente por abuso, com reparação de danos se houver prejuízo ao proprietário do veículo.
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