Quando é constitucional delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta?

Resposta

É constitucional quando a delegação estiver prevista em lei, a entidade tiver capital majoritariamente público, prestar serviço público exclusivo correspondente a atividade típica do Estado, atuar em regime não concorrencial e ficar sujeita a controle e supervisão estatal.