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Flashcard FC643437

Como se diferenciam poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar?

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Como se diferenciam poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar?
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Resposta

O poder de polícia limita direitos e bens privados para proteger o interesse público; o poder hierárquico organiza e disciplina a Administração internamente; o poder disciplinar apura faltas e aplica sanções a servidores e contratados vinculados à Administração.

• Poder de polícia: faculdade administrativa coercível para condicionar ou limitar direitos e bens privados, podendo ser autoexecutória quando autorizada por lei.
• Poder hierárquico: estrutura interna de organização e disciplina que admite delegação e avocação motivada por autoridade superior.
• Poder disciplinar: competência para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a pessoas contratadas vinculadas à Administração.





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