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Flashcard FC643438

O que caracteriza o poder disciplinar da Administração Pública?

Poderes e Deveres da Administração

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Poderes da Administração, responda:

O que caracteriza o poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta

O poder disciplinar é o poder-dever da Administração Pública de punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

• Sindicância: meio de apuração das faltas funcionais.
• Processo Administrativo Disciplinar: meio de apuração das faltas funcionais.





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