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Flashcard FC643439

O que distingue órgãos da Administração Direta de entidades da Administração Indireta?

Organização Administrativa

Instituto AOCP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que distingue órgãos da Administração Direta de entidades da Administração Indireta?
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Resposta

Órgãos da Administração Direta integram diretamente o ente estatal sem personalidade jurídica, enquanto entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e patrimonial.

• Administração Direta: órgãos que fazem parte da estrutura do Estado, sem personalidade jurídica distinta, sujeitos à subordinação hierárquica do ente público.
• Administração Indireta: entidades criadas por lei com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e patrimonial para executar serviços públicos, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.





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