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Flashcard FC643440

Como se articulam os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público?

Organização Administrativa

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Administração Direta (Órgãos Públicos), responda:

Como se articulam os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público?
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Resposta

As prerrogativas materiais da Administração existentes no regime jurídico administrativo derivam do princípio da supremacia do interesse público, enquanto que as limitações que lhes são impostas derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público.

• Prerrogativas materiais: derivam do princípio da supremacia do interesse público.
• Limitações: derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público.





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