Flashcard FC643444
Como se caracterizam as empresas públicas quanto à personalidade jurídica, finalidade e regime jurídico?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Como se caracterizam as empresas públicas quanto à personalidade jurídica, finalidade e regime jurídico?
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Resposta
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por autorização legislativa, com capital público e destinadas a explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, permanecendo sujeitas ao controle estatal e prestação de contas.• Personalidade: pessoa jurídica de direito privado, distinta do Estado, com capacidade para contratar e responder judicialmente segundo normas privadas.
• Finalidade: exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
• Regime jurídico: regem-se pela forma e contratos do direito privado, sem eximir-se do controle e supervisão estatal.
• Forma societária: podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, observadas normas de controle público.
Veja como foi cobrado:
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