Flashcard FC643449
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
Organização Administrativa
IBGP · 2026
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
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Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da imunidade tributária recíproca entre entes federativos quando atuam como delegatárias de serviços públicos essenciais e satisfazem requisitos específicos.• Não distribuir lucros: não repassar resultados a acionistas privados durante a prestação do serviço público essencial.
• Equilíbrio concorrencial: não afetar de forma a prejudicar a competição com agentes privados.
• Natureza pública: prestar serviço de natureza pública delegada pelo Estado.
• Tarifa: a imunidade subsiste mesmo que a prestação seja remunerada por tarifa, desde que os requisitos sejam mantidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641441
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