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Flashcard FC643451

Fundação pública criada por lei com personalidade de direito público e patrimônio próprio integra a Administração Pública direta ou indireta?

Organização Administrativa

IBADE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Fundação pública criada por lei com personalidade de direito público e patrimônio próprio integra a Administração Pública direta ou indireta?
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Resposta

Integra a Administração Pública Indireta.



• Criação legal: criada por lei específica, conferindo existência e prerrogativas por força de lei.
• Personalidade: personalidade jurídica de direito público, sujeita ao regime público.
• Patrimônio: patrimônio próprio, distinto do ente municipal.
• Autonomia: autonomia administrativa, mesmo que haja vinculação ou supervisão por secretaria.





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