Flashcard FC643456
O que caracteriza a descentralização administrativa por outorga?
Organização Administrativa
FGV · 2026
O que caracteriza a descentralização administrativa por outorga?
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Resposta
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por meio de lei, transfere a titularidade e a estrutura de um serviço público para outra pessoa jurídica ou cria entidade para esse fim.• Lei: exige norma legal para definir competências, regime jurídico e responsabilidade da nova entidade.
• Titularidade e estrutura: implica mudança de titularidade e criação ou modificação da estrutura administrativa, não apenas delegação da execução.
• Vínculo com particular: não exige necessariamente vínculo com particular pré-existente, podendo resultar na criação de entidade pública.
Veja como foi cobrado:
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