Flashcard FC643459
Quais entes federativos possuem personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
VUNESP · 2026
Quais entes federativos possuem personalidade jurídica própria?
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Resposta
Os Estados e os Municípios possuem personalidade jurídica própria no âmbito da Administração Pública.
• Capacidade jurídica: podem adquirir direitos, contrair obrigações e dispor de patrimônio próprio.
• Atividades administrativas: celebram contratos, gerem bens públicos, admitem servidores e executam políticas públicas em nome próprio.
• Responsabilidade: respondem judicial e patrimonialmente e têm legitimidade para ser parte em processos.
• Fundamento constitucional: sua existência e autonomia decorrem da Constituição Federal, que lhes confere competências e recursos para atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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