Flashcard FC643460
Quais os requisitos formais para concessão de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência?
Organização Administrativa
IBADE · 2026
Quais os requisitos formais para concessão de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência?
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Resposta
Os requisitos formais são ato oficial de decretação, pedido referente ao período definido por esse ato, justificativa demonstrando prejuízo financeiro e apresentação dentro de 180 dias do ocorrido.• Ato oficial: ato administrativo que declara calamidade pública ou estado de emergência e delimita o período afetado.
• Período definido: o requerimento deve abranger o intervalo de duração estabelecido no ato oficial.
• Demonstração do prejuízo: justificativa que comprove o impacto financeiro sofrido em razão do evento.
• Prazo de 180 dias: apresentação do pedido no prazo de 180 dias contados do ocorrido para possibilitar análise.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641452
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